Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201716915Assinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finança...1457941201716915Ano: 2019Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Porto Calvo - ALDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições PreliminaresAssinale a alternativa correta em relação ao que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. AComo dispositivo de segurança, a Lei exige a contra garantia, inclusive dos órgãos e entidades do próprio ente, nas operações de crédito realizadas. BPoderão as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, desde que possuam recursos de fundos. CÉ nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.DA Lei em comento não equipara a operação de crédito, a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. EA existência de dotação específica não constitui exigência para a realização de transferência voluntária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200112501Orçamento e Finanças PúblicasDadas as afirmativas sobre o orçamento público, I. O orçamento anual constitui-se em uma técnica orçamentária que operacionaliza os programas setoriai...Questão 457941200122218Orçamento e Finanças PúblicasSobre a descentralização orçamentária e financeira, assinale a alternativa correta.Questão 457941200597416Orçamento e Finanças PúblicasDeterminado ente público, no mês de setembro de 2022, arrecadou as seguintes receitas (valores expressos em milhares de reais): • cobrança de tributos...Questão 457941200609326Orçamento e Finanças PúblicasSeguem informações apuradas ao final dos primeiros quatro meses do exercício financeiro de 2022.• créditos adicionais transferidos para 2022, R$ 1.790...Questão 457941200828866Orçamento e Finanças PúblicasDadas as afirmativas abaixo quanto à transparência, informação e controle social na Administração Pública, I. A transparência, entendida como produção...Questão 457941200904884Orçamento e Finanças PúblicasDadas as afirmativas sobre despesa pública, I. Os Restos a Pagar, no ano de sua inscrição, são considerados despesas orçamentárias; porém, no ano do s...Questão 457941201033501Orçamento e Finanças PúblicasDadas as inferências seguintes sobre os princípios do orçamentário participativo, I. Participação aberta a todos os cidadãos. II. Tem como objetivo pr...Questão 457941201340540Orçamento e Finanças PúblicasDadas as afirmativas sobre a receita pública, I. Um hospital público resolve alugar um espaço para um particular explorar serviço de lanchonete. A ren...Questão 457941201657054Orçamento e Finanças PúblicasQuanto aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, sabe-se que eles ...Questão 457941202004829Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade n...