A repartição das receitas tributárias é definida
pela Constituição Federal de 1988 tendo como
propósito promover o equilíbrio financeiro entre
os entes federados, ou seja, União, Estados,
Municípios e Distrito Federal. Isso é feito de
diferentes formas: criação de fundos de
participação, atribuição de competências
tributárias e distribuição de obrigações
relacionadas às matérias tributárias entre entes
federados.
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou
falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) A União e aos Estados e Distrito Federal
competem, respectivamente, instituir o impostos
sobre produtos industrializados e sobre a
circulação de mercadorias e serviços.
( ) A Constituição Federal veda aos Estados, ao
Distrito Federal e Municípios o encargo de
arrecadar os impostos de competência da União
cujo produto lhes seja distribuído, no todo ou em
parte.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é
determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a
destinação legal do produto da sua arrecadação.