A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrim...

Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionari...

Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o item. Em caso de intervenção, a concessão é obrigatoriamente extinta.

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.

Durante a construção de um prédio público, contratada pelo regime de execução de empreitada por preço global, a empresa construtora pleiteou acréscimo...

Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.A licitação...

A concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira depende de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional.

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à s...

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com...

Caso a administração pública vise a contratar objeto em que há impossibilidade, com precisão suficiente, de definir as especificações técnicas, pode-s...

Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens. I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em ...