Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201717188Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no...1457941201717188Ano: 2010Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Angra dos Reis - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução FiscalAutarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota Fiscal. Essa pretensãoAé juridicamente impossível, o que deve ser referido em exceção de pré-executividade pela Fazenda Municipal.Bé impossível, pois a via processual é inadequada para a hipótese, só sendo possível se o título executivo fosse uma sentença.Cé possível, devendo a Municipalidade se defender por meio de embargos, sem necessidade de garantir o Juízo.Dé inadequada, não demonstrado o interesse processual, visto que o pagamento da dívida pública se dá por precatório.Eé impossível, pois a via processual demandada pela autarquia federal é incorreta, já que a Municipalidade não pode figurar no polo passivo de execução fiscal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200090025Legislação FederalCom relação ao acesso à informação, segundo a Lei n. 12.527/11, analise as afirmativas a seguir. I. Compreende, entre outros, os direitos de obter inf...Questão 457941200456936Legislação FederalO Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, representou uma importante e ambiciosa iniciativa de modernização do Estado brasileiro. O Decreto “e...Questão 457941200467808Legislação FederalA Associação Alfa, regularmente constituída e que há mais de uma década atuava em defesa dos idosos, tomou conhecimento de que a Associação Beta, que ...Questão 457941200908378Legislação FederalNo contexto da Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, analise as afirmativas a seguir.I. As contratações de soluções de TIC devem estar em consonância...Questão 457941200946262Legislação FederalAssinale a alternativa correta:Questão 457941200976255Legislação FederalCom relação às atribuições precípuas da Ouvidoria, de acordo com a Lei nº 13460/2017, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ...Questão 457941201548363Legislação FederalConforme o § 2º, do art. 1º da Lei Complementar nº 159/2017, o Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de tod...Questão 457941201602296Legislação FederalA Lei nº 12.343/2010 criou o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC), o qual dispõe, dentre outros, dos objetivos de coletar, ...Questão 457941201652119Legislação FederalRecentemente, foi divulgada uma notícia acerca do alto nível de descontentamento da população em relação ao serviço público realizado por certa conces...Questão 457941202084566Legislação FederalO Município X promoveu licitação para a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, tendo a sociedade empresária Bom Passei...