Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (L...

Q: Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota Fiscal. Essa pretensão

A) é juridicamente impossível, o que deve ser referido em exceção de pré-executividade pela Fazenda Municipal. | B) é impossível, pois a via processual é inadequada para a hipótese, só sendo possível se o título executivo fosse uma sentença. | C) é possível, devendo a Municipalidade se defender por meio de embargos, sem necessidade de garantir o Juízo. | D) é inadequada, não demonstrado o interesse processual, visto que o pagamento da dívida pública se dá por precatório. | E) é impossível, pois a via processual demandada pela autarquia federal é incorreta, já que a Municipalidade não pode figurar no polo passivo de execução fiscal.

457941201717188

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Angra dos Reis - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal

Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota Fiscal. Essa pretensão

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em fa...

Questões relacionadas para praticar

Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em fa...

Questões relacionadas para praticar