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A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de...

📅 2022🏢 Instituto Access🎯 CELEPAR - PR📚 Direito Constitucional
#Seguridade Social#Política Social

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Instituto Access no concurso para CELEPAR - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Seguridade Social, Política Social.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201717347
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social
A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade, é permitida em casos excepcionais expressamente previstos. A idade mínima de 55 anos para fins de aposentadoria é estabelecida para
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