Assinale a alternativa correta, de acordo com a Le...

Q: Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 9.605/98.

A) O prazo de 20 dias para apresentar defesa ou impugnação ao auto de infração ambiental é contado da juntada do comprovante de ciência da autuação nos autos do processo administrativo. | B) A desconsideração da personalidade jurídica, em matéria de responsabilidade ambiental, depende da prova de que a empresa foi usada em fraude à lei. | C) O crime de conceder licença em desacordo com as normas ambientais para atividades cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público não admite modalidade culposa. | D) A proibição de contratar com o Poder Público é uma das modalidades de pena restritiva de direito aplicável a pessoas jurídicas diante da ocorrência de crime ambiental. | E) Nos crimes contra a flora, as penas são aumentadas se o crime for cometido durante a noite, nos sábados, domingos e feriados.

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Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 9.605/98.

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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 9.605/98.

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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 9.605/98.

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