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Com relação ao Distrito Federal, a Constituição Federal
A Constituição Federal estabelece que, na hipótese de o Tribunal de Contas da União constatar ilegalidade em determinado ato praticado por órgão da ad...
É correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:
Considere a seguinte situação hipotética. Lei do Município de Marília que versa sobre navegação aérea, no espaço aéreo correspondente ao território mu...
No que diz respeito às espécies de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que o sistema brasileiro não contempla o controle
Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a alter- nativa correta a respeito das leis complementares.
Dentre o rol dos direitos fundamentais da Constituição Federal, consta que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interess...
A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
Considerando o direito constitucional brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade das leis...
Assinale a alternativa correta a respeito do sistema constitucional de crises.