Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a
inadimplência e o descumprimento de obrigação
originada em títulos e outros documentos de dívida.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
A Não se incluem entre os títulos sujeitos a protesto as
certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
autarquias e fundações públicas.
B Os serviços concernentes ao protesto, garantidores
da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia
dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime
estabelecido na Lei nº 9.492/97
C Os serviços concernentes ao protesto, garantidores
da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia
dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime
estabelecido na Lei nº 6.015/73.
D Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de
Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados,
a protocolização, a intimação, o acolhimento da
devolução ou do aceite, o recebimento do
pagamento, do título e de outros documentos de
dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou
acatar a desistência do credor em relação ao mesmo,
proceder às averbações, prestar informações e
fornecer certidões relativas a todos os atos
praticados, na forma da Lei 6015/73.