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Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Candiota, será aplicada a pena de cassação de disponibilidade nos seguint...

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457941201717864
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Candiota - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Candiota | Estatuto dos Servidores Públicos de Candiota - Lei Complementar nº 06/2000
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Candiota, será aplicada a pena de cassação de disponibilidade nos seguintes casos:


I. Quando ficar provado em processo que o servidor aceitou cargo ou função pública contra disposição expressa em lei.

II. Quando ficar provado em processo que o servidor exerce advocacia administrativa.

III. Na falta de cumprimento do dever funcional.



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