Conforme a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, pelo exercício irregula...

Baseando-se na Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares, EXCETO:

Segundo a Lei Municipal nº 2.287/2010 — Política Municipal do Meio Ambiente, poluição é a degradação da qualidade ambiental, resultante de atividades ...

A Lei Complementar nº 44/2021 dispõe sobre o Ordenamento Territorial do Município e NÃO tem como objetivo:

A respeito das responsabilidades dos servidores, segundo a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar ...

Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, interpreta−se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I. Suspensão...

Baseando-se na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é o retorno à atividade do servidor aposentado por ...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o poder legislativo é exercido pela:

No que diz respeito à administração pública municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A Lei Orgânica do Município NÃO poderá ser emendada na vigência de estado de: I. Defesa. II. Intervenção. III. Sítio. Está CORRETO o que se afirma:

Considerando-se a Lei Municipal nº 006/2011 — Código de Obras do Município, constituem objetivos do Código de Obras: I. Regular a atividade edilícia, ...