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Observando o que determina o art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil podemos dizer que as normas derivadas do regime e dos p...
É permitido aos municípios:
Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, entre outros, o :
Dispõe a Constituição Federal, no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, que a prisão ilegal será imediatamente :
Sobre a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:
São fundamentos da República Federativa do Brasil:
Sobre Finanças Públicas na Constituição Federal do Brasil de 1988, assinale "V" para as afirmações verdadeiras e "F" para as afirmações falsas: 1. ( )...
Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido aos municípios:
O Art. 5º da CF dispõe que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resid...