A Constituição da República Federativa do Brasil vigente foi promul...

Dispõe a Constituição Federal, no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, que a prisão ilegal será imediatamente :

Sobre a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido aos municípios:

O Art. 5º da CF dispõe que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros resid...