A respeito da Lei n.º 4.011/2007, assinale a alter...

Q: A respeito da Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta.

A) A fiscalização consistirá no acompanhamento eventual da operação do serviço, visando ao cumprimento dos instrumentos de delegação e da legislação pertinente. | B) O órgão gestor deverá, quando bem lhe aprouver, adotar providências de caráter emergencial, a fim de viabilizar a continuidade e a segurança do serviço. | C) A fiscalização será exercida pelo Ministério Público, que terá competência para autuar e, se for o caso, aplicar penalidades. | D) A entidade gestora promoverá, quando julgar necessário, nos delegatários, por meio de equipe própria ou de terceiros por ela designados, respeitando os sigilos garantidos por lei, a realização de auditoria administrativa, técnico-operacional e econômico-financeira. | E) No exercício da fiscalização, a entidade gestora terá acesso restrito aos dados relativos a administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros dos delegatários e aos relativos à regularidade do cumprimento das legislações trabalhista, previdenciária, tributária e operacional.

457941201718567

Ano: 2011Banca: FUNIVERSAOrganização: SEPLAG-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.011/2007 - Transporte Público Coletivo

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