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O artigo 37, XVI, da Constituição Federal, alterado pelas Emendas C...

📅 2024🏢 IDIB🎯 Câmara de Macapá - AP📚 Direito Administrativo
#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Acumulação de Cargos e Funções

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDIB no concurso para Câmara de Macapá - AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Acumulação de Cargos e Funções.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201718576
Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Câmara de Macapá - APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e Funções
O artigo 37, XVI, da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais 19/98 e 34/01, veda a acumulação simultânea e remunerada de cargos públicos, empregos e funções públicas, regra válida para todos os agentes da administração direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas, da sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e das sociedades controladas direta e indiretamente pelo poder público. Contudo, o mesmo dispositivo oferece as seguintes ressalvas à regra, a saber
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