Um dos princípios básicos da Administração Pública é a moralidade a...

Q: Um dos princípios básicos da Administração Pública é a moralidade administrativa, que tem como um de seus desdobramentos a vedação ao nepotismo, explicitada pela Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribun

A) A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa. | B) Mesmo em se tratando de cargos políticos, é possível considerar indevida a nomeação nas hipóteses de: nepotismo cruzado, fraude à lei e inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do nomeado. | C) Não há nepotismo na nomeação de servidor para ocupar cargo de assessor de controle externo do Tribunal e contas mesmo que seu tio já exerça o cargo de assessor-chefe de gabinete de determinado Conselheiro, desde que o tio não tenha potencial de interferir no processo de seleção. | D) A vedação ao nepotismo não alcança servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo, haja vista que isso poderia inibir o próprio provimento desses cargos, violando, dessa forma, o Art. 37, I e II, da CF, que garante o livre acesso aos cargos funções e empregos públicos aos aprovados em concurso público.

📅 2021🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Tramandaí - RS📚 Direito Constitucional

#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Princípios Fundamentais da Administração Pública#Normas Gerais da Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Tramandaí - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Administração Pública: Fundamentos e Servidores, Princípios Fundamentais da Administração Pública, Normas Gerais da Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

457941201718611

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tramandaí - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração Pública | Normas Gerais da Administração Pública

Um dos princípios básicos da Administração Pública é a moralidade administrativa, que tem como um de seus desdobramentos a vedação ao nepotismo, explicitada pela Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do nepotismo, assinale a alternativa INCORRETA

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Questões relacionadas para praticar

Questão 457941201018131Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu Artigo 70 expõe que: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimo...

#Congresso#Legislativo

Questão 457941201504453Direito Constitucional

João de Tal, brasileiro, alfabetizado, tem 18 anos e está em pleno exercício de seus direitos políticos. Ele deseja concorrer a um cargo público, pois...

#Direitos Eleitorais

Questão 457941201579258Direito Constitucional

Para responder a seguinte questão, considere a Constituição Federal.Segundo as disposições do Art. 12, são privativos de brasileiros natos os cargos d...

#Direito de Nacionalidade

Questão 457941201746426Direito Constitucional

Para os efeitos da referida Lei, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente: I. Ser brasileir...

#Direitos Eleitorais

Questão 457941201812048Direito Constitucional

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A não aplicação, pelo M...

#Constituições dos Estados#Estrutura Político-Administrativa do Estado

Questão 457941201906992Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrange...

#Direitos Fundamentais#Direito à Igualdade

Um dos princípios básicos da Administração Pública é a moralidade a...

📅 2021🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Tramandaí - RS📚 Direito Constitucional

#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Princípios Fundamentais da Administração Pública#Normas Gerais da Administração Pública

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

457941201718611

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do nepotismo, assinale a alternativa INCORRETA

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Questões relacionadas para praticar

Questão 457941201018131Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu Artigo 70 expõe que: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimo...

#Congresso#Legislativo

Questão 457941201504453Direito Constitucional

João de Tal, brasileiro, alfabetizado, tem 18 anos e está em pleno exercício de seus direitos políticos. Ele deseja concorrer a um cargo público, pois...

#Direitos Eleitorais

Questão 457941201579258Direito Constitucional

Para responder a seguinte questão, considere a Constituição Federal.Segundo as disposições do Art. 12, são privativos de brasileiros natos os cargos d...

#Direito de Nacionalidade

Questão 457941201746426Direito Constitucional

Para os efeitos da referida Lei, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou Diretor Equivalente: I. Ser brasileir...

#Direitos Eleitorais

Questão 457941201812048Direito Constitucional

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A não aplicação, pelo M...

#Constituições dos Estados#Estrutura Político-Administrativa do Estado

Questão 457941201906992Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrange...

#Direitos Fundamentais#Direito à Igualdade