Um dos princípios básicos da Administração Pública é a moralidade administrativa,
que tem como um de seus desdobramentos a vedação ao nepotismo, explicitada pela Súmula
Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão
ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em
qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido
o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do nepotismo, assinale a
alternativa INCORRETA