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De acordo com a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: I. Qualquer partido políti...

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457941201800055
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

De acordo com a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:


I. Qualquer partido político.

II. Organização sindical indistintamente.

III. Entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.


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Assinale a alternativa que corresponde à competência exclusiva do Congresso Nacional.

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