A proposta orçamentária de um Estado da Federação é um
documento formal elaborado anualmente pelo Poder Executivo e
submetido à aprovação do Legislativo, contemplando os
elementos essenciais para o planejamento e a execução do
orçamento estadual. Ela inclui as estimativas de receitas e a
previsão das despesas para o exercício seguinte, segmentadas em
despesas correntes, de capital e outras classificações detalhadas.
A proposta deve ainda observar formalidades legais, como prazos
e procedimentos de envio, além de incluir anexos, justificativas e
memórias de cálculo que permitam a análise e o controle sobre a
aplicação dos recursos públicos.
Quanto à proposta orçamentária, avalie as afirmativas a seguir.
I. A proposta orçamentária deve estar em plena consonância
com o Plano Plurianual (PPA), e de acordo com as diretrizes
da LDO, assegurando que os objetivos de longo prazo do
Estado sejam cumpridos e que haja continuidade nos
investimentos prioritários.
II. As receitas estimadas na proposta orçamentária podem
incluir valores de arrecadação futura baseados em novos
tributos planejados, mesmo que ainda não aprovados, desde
que esses estejam em conformidade com a previsão da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
III. A proposta orçamentária deve incluir um anexo com a
discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais,
permitindo o controle do cumprimento dos limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Está correto o que se afirma em