Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201718798Imagine que determinado Município “XYZ” instituiu, através de leis, diversas medidas e providências, conforme indicado n...1457941201718798Ano: 2023Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Ilha de Itamaracá - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosImagine que determinado Município “XYZ” instituiu, através de leis, diversas medidas e providências, conforme indicado nas alternativas abaixo. Assinale aquela que indica uma matéria sobre a qual os Municípios não têm competência para legislar:AA Lei nº 003/2023 definiu o horário de funcionamento de instituições bancárias no município. BA Lei nº 001/2023 instituiu a guarda municipal para proteção de seus bens, serviços e instalações. CA Lei nº 002/2023 definiu o horário de funcionamento de farmácias e estabelecimentos comerciais no município. DA Lei nº 004/2023 fixou o tempo máximo de espera em fila de banco em quarenta e cinco minutos. EA Lei nº 005/2023 definiu critérios de fiscalização das condições de higiene de bares e restaurantes no município. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200115642Direito ConstitucionalPodem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade: I. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito...Questão 457941200362049Direito ConstitucionalAcerca das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, julgue os itens abaixo. I. As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares. II...Questão 457941200363355Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que traz informações incorretas quanto à aposentadoria do servidor público abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social:Questão 457941200432122Direito ConstitucionalO estatuto da Criança e do Adolescente, prioriza a criança, a vida e a saúde física e mental. Neste contexto analise as afirmativas abaixo e indique o...Questão 457941200551439Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, §8º, estabelece que: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da recei...Questão 457941201039598Direito ConstitucionalConsiderando o inciso XVI do Art. 37 da constituição Federal de 1988, que versa sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houve...Questão 457941201257745Direito ConstitucionalAnalise as proposições e julgue-as com V para verdadeira e F para falsa. São considerados bens públicos municipais: ( ) Os potenciais de energia hidrá...Questão 457941201478134Direito ConstitucionalA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são proibidos de, exceto:Questão 457941201925301Direito ConstitucionalSobre os servidores públicos, julgue as proposições com (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a alternativa com a única sequência de respost...Questão 457941201936926Direito ConstitucionalAs ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos...