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Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriação
Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime J...
A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário...
As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescrevem dez anos após a ocorrência dos atos tidos como lesivos ao e...
A respeito dos princípios que norteiam a atuação administrativa e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir, com base na CF. I A vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas n...
Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, ...
Julgue o item a seguir, referentes às agências reguladoras.Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria ...
À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração pública.Em atenção ao princípio ...
De acordo com a Constituição Federal, se um servidor público praticar ato de improbidade administrativa, ele estará sujeito a