Dispõe o art. 5.º, inc. LVI, da Constituição Federal que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios il...

Haja vista a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente

Segundo o Código de Processo Penal, a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência...

Nos termos do quanto determina o § 4 do art. 5.º do CPP, o inquérito que apura crime de ação pública condicionada

Nos termos do art. 104 do CPP, contra a decisão de primeiro grau que julga suspeição do órgão do Ministério Público

Tendo em vista a Lei no 9.099/95, na parte correspondente ao Juizado Especial Criminal, é correto afirmar:

Nos termos do quanto determina o art. 366 do CPP, “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o proce...

Com relação à prisão e às demais medidas cautelares, assinale a alternativa correta.

A respeito do exame de corpo de delito e das perícias em geral, prevê o Código de Processo Penal que, quando a infração deixar vestígios, será

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for