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Certo município mineiro aprovou uma lei municipal determinando que, em feriados religiosos, os prédios públicos deverão ...

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457941201719167
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Fundamentos Constitucionais da República
Certo município mineiro aprovou uma lei municipal determinando que, em feriados religiosos, os prédios públicos deverão ser decorados com símbolos de determinada crença, além de estabelecer uma parceria para o financiamento de eventos organizados exclusivamente por essa religião. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
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