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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios, Estrutura do Poder Judiciário, Tribunais Estaduais e Juízes Estaduais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue o item que se segue.
De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder
Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento
investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detêm
foro por prerrogativa de função e devem ser julgados pelo
respectivo tribunal de justiça, TRF ou TRE, conforme a
natureza da infração imputada.