A arguição de descumprimento de preceito fundamental apenas será ad...

As inovações introduzidas pela Constituição brasileira de 1988 refletiram no aumento do grau de autonomia fiscal dos estados e municípios e na descent...

Segundo a legislação brasileira vigente, a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos do mandato, dema...

A Constituição Federal estabelece como obrigatória ao servidor público civil a associação sindical.

A reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência foi garantida a partir da promulgação da Constituição...

A fixação do número mínimo e máximo de deputados federais, no Brasil, representa exemplo jurisprudencialmente reconhecido de norma constitucional inco...

A apresentação de Proposta de Emenda Constitucional pode ser feita por Governador de Estado, consoante expressa previsão da Constituição de 1988.