Conforme a legislação em vigor, havendo razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, a aplicação da modu...

Constitui vedação aos entes federativos criar distinções entre os brasileiros ou preferências entre si.

Na atualidade, o Procurador-Geral da República é um dos legitimados ativos para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade e, antes da CF/8...

As atividades administrativas, técnicas e complementares da Universidade obedecerão a um planejamento que vise unificar esforços e recursos aplicados ...

Conforme estabelece a CF/88, a irresponsabilidade relativa do Presidente da República abrange as esferas penal, civil e tributária.

É de competência dos juízes federais brasileiros processar e julgar causas entre Estado estrangeiro e pessoa residente no Brasil.

A condenação pela prática de improbidade administrativa gera a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos be...

A superveniência de normas gerais da União nas matérias de competência concorrente suspende a eficácia de eventual legislação estadual em sentido cont...

Segundo entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, a sanção presidencial convalida o vício de iniciativa no processo legislativo.

Artigo 74: Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno... (CONSTITUIÇÃO, 1988). Tal contr...

Para a composição do Supremo Tribunal Federal, não se aplicam as regras do quinto constitucional.