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Constitui vedação aos entes federativos criar distinções entre os brasileiros ou preferências entre si.
A Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, sem que haja prévia autorização do Poder Judiciário...
A Constituição de 1988 afirma que é garantido o direito de propriedade que atenderá à sua função social, sendo esse um exemplo de antinomia jurídica p...
O Brasil adota como critério exclusivo da atribuição de nacionalidade o jus soli, que considera nacional a pessoa que descenda de nacionais.
Conforme estabelece a CF/88, a irresponsabilidade relativa do Presidente da República abrange as esferas penal, civil e tributária.
Conforme a legislação em vigor, havendo razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, a aplicação da modulação temporal dos efeitos das...
Considerando-se uma notícia de aprovação para colocar em votação, no Congresso, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 227/2012, que ...
Segundo entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, a sanção presidencial convalida o vício de iniciativa no processo legislativo.
No Brasil, o conceito de supremacia constitucional é empregado para justificar a previsão do controle de constitucionalidade das leis como mecanismo d...
A reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência foi garantida a partir da promulgação da Constituição...