Considere a seguinte situação hipotética:
A companhia Merlim está estabelecida no município
de Luzuriaga, não está enquadrada no Simples Nacional e presta serviços de tinturaria e lavanderia, sujeitos
à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN). Durante os últimos dois anos, a
companhia Merlim prestou serviços e incluiu, equivocadamente, no preço do serviço e no valor dos documentos fiscais emitidos, uma alíquota de ISSQN de
5% referentes à tributação de sua atividade, quando
o correto é de 2%. O preço dos serviços prestados
foi cobrado e recebido dos clientes, no qual estava
embutida a alíquota de ISSQN de 5%, imposto que foi
recolhido pela companhia ao município de Luzuriaga.
Ao constatar que aplicou a alíquota errada do ISSQN
no preço do serviço e no valor dos documentos fiscais
emitidos, a companhia Merlim solicitou ao município
de Luzuriaga a restituição do imposto pago em valor
maior do que o devido.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, a restituição do ISSQN pago indevidamente ao município de
Luzuriaga: