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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRBM 6º Região. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos do Poder Judiciário estão dispensados de
informar ao Conselho Nacional as decisões que, em grau
de recurso, negarem acesso a informações de interesse
público.