A contabilidade pública municipal,
por força de lei, possui algumas
características que a diferem da
contabilidade empresarial. Em face do
princípio da legalidade, na contabilidade
do Município, devem ser,
obrigatoriamente, observadas algumas
regras, tais como:
I. As receitas orçamentárias, do mesmo
modo que as despesas fixadas na lei de
orçamento, quanto à categoria
econômica, se dividem em Correntes e
de Capital.
II. Todos os Municípios devem elaborar
o Balanço Orçamentário, no qual são
demonstradas as receitas e despesas
previstas em confronto com as
realizadas.
III. Para efeito de classificação da
despesa pública, considera-se material
permanente todo aquele que tiver
duração superior a 12 meses.
Estão corretos os itens: