A contabilidade pública municipal, por força de le...

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Ano: 2023Banca: PROMUNOrganização: Câmara de Roseira - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Classificação da Receita Orçamentária | Receita Pública | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

A contabilidade pública municipal, por força de lei, possui algumas características que a diferem da contabilidade empresarial. Em face do princípio da legalidade, na contabilidade do Município, devem ser, obrigatoriamente, observadas algumas regras, tais como:

I. As receitas orçamentárias, do mesmo modo que as despesas fixadas na lei de orçamento, quanto à categoria econômica, se dividem em Correntes e de Capital.

II. Todos os Municípios devem elaborar o Balanço Orçamentário, no qual são demonstradas as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

III. Para efeito de classificação da despesa pública, considera-se material permanente todo aquele que tiver duração superior a 12 meses.

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I. As receitas orçamentárias, do mesmo modo que as despesas fixadas na lei de orçamento, quanto à categoria econômica, se dividem em Correntes e de Capital.

II. Todos os Municípios devem elaborar o Balanço Orçamentário, no qual são demonstradas as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

III. Para efeito de classificação da despesa pública, considera-se material permanente todo aquele que tiver duração superior a 12 meses.

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