De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda a questão subsequente.
Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para
as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre
( ) propriedade predial e territorial urbana.
( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso
de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito
a sua aquisição.
( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos,
exceto óleo diesel e gás de cozinha.
( ) serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei
complementar federal, exceto os relativos à circulação de
mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal de comunicação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.