A Secretaria de Finanças do Município Beta informou ao Prefeito
Municipal que dispunha de recursos em conta-corrente, mas não
seria possível realizar a compra de móveis solicitada. Como
justificativa, esclareceu que as despesas dessa natureza já teriam
exaurido os créditos orçamentários existentes. O Prefeito não
acatou a justificativa e determinou a realização da compra, o que
levou ao pedido de exoneração do Secretário, já que este último
considerou a ordem manifestamente ilegal.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, deve ser
reconhecido que: