A questão se refere à Lei Orgânica do Município
de Rancho Queimado.
O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários
Municipais, bem como, as pessoas a qualquer um deles ligadas por
matrimônio, parentesco afim ou consanguíneo até o segundo
grau, igualmente por adoção, não poderão contratar com o
Município, subsistindo a proibição até quanto tempo depois de
findas as respectivas funções?