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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPAM no concurso para TCM-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Financeira Nacional, Orçamento Público, Estrutura Econômica e Financeira.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a temática dos “orçamentos” na Constituição Federal, analise os itens com C (Correto) ou E (Errado), no que se relaciona às vedações previstas no art. 167 da referida norma, para então assinalar a alternativa que corresponde ao disposto, constitucionalmente.
(__) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
(__) É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
(__) É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.