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Está baseado no art. 19 da Lei nº 13.146/15Art. “Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências...

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457941201721153
Ano: 2023Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Pilões - PBDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Saúde | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência

Está baseado no art. 19 da Lei nº 13.146/15Art. “Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de”, entre outros, EXCETO:

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