Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201721476Lei ordinária estadual de 2023 permitiu a criação do Município Alfa, condicionada a divulgação de estudo favorável de vi...1457941201721476Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MPE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoLei ordinária estadual de 2023 permitiu a criação do Município Alfa, condicionada a divulgação de estudo favorável de viabilidade municipal. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. AA norma é inconstitucional, uma vez que a Constituição exige que a criação de municípios seja autorizada e regulamentada por lei complementar estadual. BA norma é inconstitucional, uma vez que a divulgação de estudo de viabilidade municipal precisa ser anterior à aprovação da lei que autoriza a criação do Município. CA norma é constitucional, condicionada a consulta posterior, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação de estudo favorável de viabilidade municipalDA norma é constitucional, desde que tenha sido realizada consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e a criação tenha sido aprovada, mediante plebiscito. EA norma é inconstitucional, uma vez que ainda não foi editada a legislação complementar federal que discipline a criação de municípios e é da União a competência para disciplinar o tema. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200015423Direito ConstitucionalO juiz de direito, ao fundamentar uma decisão, afirmou que os direitos fundamentais, além de criarem situações jurídicas favoráveis a pessoas em parti...Questão 457941200252198Direito ConstitucionalA Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ estaria estimulando a depredação de ...Questão 457941200706467Direito ConstitucionalCom relação ao tema Segurança Pública analise as afirmativas a seguir: I. Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de...Questão 457941200997977Direito ConstitucionalCom vistas a regular o transporte individual de passageiros na localidade, o Município Alfa fez editar uma lei que regulamentou a atividade de táxi, s...Questão 457941201137166Direito ConstitucionalJonas, Vereador no Município Sigma, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentado projeto de lei visando a fixar a sistem...Questão 457941201189357Direito ConstitucionalUm Senador da República, pretendendo realizar a expansão da seguridade social, protocolou em janeiro de 2024 um projeto de lei ordinária para a criaçã...Questão 457941201588565Direito ConstitucionalDeterminado administrador público solicitou à sua assessoria que elaborasse um edital para a realização de concurso público com o objetivo de prover o...Questão 457941201637658Direito ConstitucionalConsiderando os referenciais de estabilidade e permanência da ordem constitucional, bem como os limites ao exercício do poder de reforma, é correto af...Questão 457941201763424Direito ConstitucionalA Constituição do Estado do Maranhão estabelece regras de relacionamento entre o Estado e as Igrejas. Nessa linha, pode ocorrerQuestão 457941201829504Direito ConstitucionalMaria, Ana e Antônia realizaram um debate em relação às características comuns aos recursos especial e extraordinário. Maria defendia que ambos deveri...