Com base na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

Segundo a legislação vigente, a norma jurídica tem vigência por tempo indeterminado e vigora até que seja revogada por outra lei. O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece norma com vigência temporária.

Uma norma jurídica pode ser expressa ou tacitamente revogada. Diz-se que há revogação expressa quando a lei nova declarar, em seu texto, o conteúdo da lei anterior que pretende revogar, enquanto que a revogação tácita ocorre sempre que houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de a lei nova regular a matéria tratada pela anterior.

Denomina-se vocatio legis o espaço de tempo compreendido entre a data da publicação da lei e a data da sua revogação.

Haverá repristinação quando uma norma revogada, mesmo tendo perdido a sua vigência, for aplicada para reger situações ocorridas à época de sua vigência.

Sempre que uma lei for revogada por outra lei, e a lei revogadora também for revogada, a lei inicialmente revogada volta a ter vigência, em um instituto jurídico denominado de ultratividade da lei.

Com base na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A) Segundo a legislação vigente, a norma jurídica tem vigência por tempo indeterminado e vigora até que seja revogada por outra lei. O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece norma com vigência temporária. | B) Uma norma jurídica pode ser expressa ou tacitamente revogada. Diz-se que há revogação expressa quando a lei nova declarar, em seu texto, o conteúdo da lei anterior que pretende revogar, enquanto que a revogação tácita ocorre sempre que houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de a lei nova regular a matéria tratada pela anterior. | C) Denomina-se vocatio legis o espaço de tempo compreendido entre a data da publicação da lei e a data da sua revogação. | D) Haverá repristinação quando uma norma revogada, mesmo tendo perdido a sua vigência, for aplicada para reger situações ocorridas à época de sua vigência. | E) Sempre que uma lei for revogada por outra lei, e a lei revogadora também for revogada, a lei inicialmente revogada volta a ter vigência, em um instituto jurídico denominado de ultratividade da lei.

Com base na Lei de Introdução às Normas de Direito...

Questão 457941200268112Direito Civil

Com base no Código Civil, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na doutrina majoritária, julgue os seguintes itens, relativos à de...

#Entidades Jurídicas#Parte Geral do Direito Civil

Questão 457941200763241Direito Civil

O Código Civil exige a observância de formalidades legais para a dissolução de contratos firmados entre pessoas jurídicas e, mesmo que exista cláusula...

#Contratos Gerais

Questão 457941201013046Direito Civil

A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

#Direito das Obrigações#Contratos Gerais

Questão 457941201225133Direito Civil

A respeito das obrigações, dos contratos, dos atos unilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão, julgue o item subsequente.Na imputação do ...

#Direito das Obrigações#Cumprimento e Extinção das Obrigações

Questão 457941201827501Direito Civil

Na verificação da ocorrência de lesão em negócio celebrado entre duas partes, é suficiente, para caracterizar o vício, a demonstração da situação de d...

#Vícios do Negócio Jurídico#Parte Geral do Direito Civil

Questão 457941201977458Direito Civil

Existe impossibilidade de se renunciar à decadência ao passo que é possível renunciar à prescrição.

#Prescrição e Decadência no Direito#Parte Geral do Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assi...

Questões relacionadas para praticar

Com base na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assi...

Questões relacionadas para praticar