Considerando a lei de Regularização Fundiária, assinale
a alternativa correta que indica qual o procedimento
destinado a identificar os imóveis públicos e privados
abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a
anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na
matrícula dos imóveis ocupados, o que culmina na
averbação na matrícula desses imóveis da viabilidade da
regularização fundiária, a ser promovida a critério do
Município: