O capítulo XII da Lei Municipal nº 918/2020 trata do
tema Fiscalização Ambiental e Poder de Polícia
Ambiental no âmbito do Município de São Roque do
Canaã. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar:
A Na lavratura do Auto, as omissões ou incorreções
não acarretarão nulidade, se do processo
constarem elementos suficientes para a
qualificação da infração e do infrator.
B O processo administrativo de fiscalização
ambiental será formado isolada ou
conjuntamente, conforme o caso, de Auto de
Infração Ambiental, Relatório de Fiscalização,
Defesa Prévia, Manifestação sobre defesa prévia
ou contradita, Alegações Finais, Decisão.
C Constatada a ocorrência de infração ambiental,
será lavrado auto de infração ambiental - AIA, do
qual deverá ser dada ciência ao autuado.
D As infrações ambientais são apuradas em
processo administrativo próprio assegurado o
direito de ampla defesa e o contraditório.
E O agente fiscal no exercício de suas funções não
poderá requisitar o auxílio de força policial.