De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998 (e atualizações), que dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, os
órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e
pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a
qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo
de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação
e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados
efetiva ou potencialmente poluidores. O termo de compromisso destinar-se-á, exclusivamente, a
permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas possam promover as necessárias correções
de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais
competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre o prazo de vigência do
compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o
mínimo de ___________ dias e o máximo de ___________, __________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.