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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca VUNESP no concurso para TCE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Atribuições dos Tribunais de Contas, Legislação Infraconstitucional de Controle Externo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O auditor de controle externo Luís, do Tribunal de Contas de um estado brasileiro, está conduzindo auditoria operacional em uma empresa pública estadual responsável pela gestão de um grande terminal portuário. Durante a auditoria, verifica-se que a empresa, embora regida pelo direito privado, é majoritariamente controlada pelo Estado, que detém 85% de suas ações. Luís constata que a empresa não realizou licitação pública para a contratação de obras de ampliação do terminal e que o contrato foi firmado com uma empreiteira pertencente a ex-dirigentes da estatal, com indícios de superfaturamento. A auditoria interna da empresa havia alertado para os riscos dessa contratação, mas seus relatórios foram ignorados pela alta direção. Diante disso, o auditor Luís pretende: (I) aprofundar a auditoria sobre a legalidade e a eficiência da contratação; (II) requisitar diretamente os documentos e justificativas à diretoria da empresa; (III) propor medidas de ressarcimento e responsabilização; (IV) publicar relatório parcial com os achados relevantes.
Com base na situação descrita e na Declaração de Lima, assinale a alternativa correta.