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É CORRETO afirmar que a competência privativa para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais é
Não constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988:
A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF, regida pela Lei Nº 9.882/99, assinale a alternativa CORRETA.
No tocante ao tratamento constitucional da ordem social brasileira, analise as afirmativas a seguir. I. A assistência social será prestada a quem dela...
Com relação à ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir. I. O julgamento de mérit...
De acordo com o Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes d...
Entre as atividades que constituem monopólio da União, NÃO se inclui:
É dever do município, EXCETO:
Sobre a ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as seguintes afirmativas, inerentes ao sistema de previdência social. I. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição d...