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A vedação da realização de operações de crédito superiores às despesas de capital fundamenta-se na austeridade econômico-financeira do Estado, que bus...
Uma das funções do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social é reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.
A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STF. Não conflita com a garantia co...
Acerca da programação orçamentária, da receita e da despesa públicas, julgue os itens de 72 a 76.O cronograma anual de desembolso publicado pelo Poder...
A Lei de Orçamento vigente para determinado exercício poderá ser tomada, pelo Poder Legislativo, como proposta para o exercício subsequente.
Regendo-se pelo princípio da legalidade, as entidades públicas somente poderão adotar classificações orçamentárias com grau de discriminação fixado pe...
De acordo com os princípios que regulam o orçamento público, julgue o item seguinte.Cada ente da Federação deve possuir apenas um orçamento, estrutura...
Com relação a orçamento base-zero, julgue o item a seguir.No processo de implementação do orçamento base-zero, os incrementos nos pacotes de decisão s...
Após iniciada a análise do projeto de lei orçamentária anual na comissão mista de orçamento, o presidente da República não poderá mais enviar mensagem...
Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir. Pelo princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária p...