Determinada Lei Estadual garantiu a estudantes regularmente
matriculados e instituição de ensino o direito ao pagamento de
meia entrada.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Não fere a autonomia das entidades de prática desportiva
organizadoras de competições profissionais lei estadual que
garante meia entrada a estudantes regularmente
matriculados em instituição de ensino.
II. É constitucional lei estadual que confere direito a meia
entrada a estudantes regularmente matriculados em
instituição de ensino, pois consubstancia medida de acesso à
cultura, ao esporte e ao lazer, contribuindo para a sua
formação.
III. Sendo dever do Estado fomentar o desporto, é constitucional
lei estadual que promove incentivo fiscal, com redução
tributária, à pessoa jurídica de direito privado que patrocina
atleta de alto rendimento.
Está correto o que se afirma em