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A Lei Complementar 101/2000 define como uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente a ente da Fe...

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De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes o Relatório de Gestão Fiscal. Ass...

Considere hipoteticamente que a receita corrente líquida do Município de Pórtico é, no exercício atual, de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). De...

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O montante e a forma de utilização da reserva de contingência, recurso destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fis...

A Lei Complementar 101/2000 é válida para todos os Poderes e órgãos públicos do país bem com os Tribunais de Contas, Ministério Público, Administraçõe...

Os Restos a Pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício finance...

De acordo com a legislação aplicável, uma despesa é classificada como obrigatória de caráter continuado quando ela fixa uma obrigação legal para o ent...