De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e
Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado
de Alagoas (CNNR – CGJ/AL), assinale a alternativa
que apresenta o procedimento correto para alteração de
regime de bens adotado em casamento civil.
A A alteração do regime de bens do casamento decorrerá de pedido manifestado por ambos os cônjuges,
em procedimento de jurisdição voluntária, devendo
o juízo competente publicar edital com prazo de 30
(trinta) dias, a fim de imprimir a devida publicidade à
mudança, visando resguardar direitos de terceiros.
A modificação do regime de bens é de competência
do Juízo da Vara de Família da respectiva comarca
onde se processar a mudança.
B A alteração do regime de bens do casamento decorrerá de pedido manifestado por ambos os cônjuges,
em procedimento administrativo perante o Corregedor Geral da Justiça do Estado, devendo ser publicado edital com prazo de 30 (trinta) dias, em jornal
de grande circulação, a fim de imprimir a devida
publicidade à mudança, visando resguardar direitos de terceiros. A modificação do regime de bens é
de competência do Corregedor Geral da Justiça do
Estado onde residem os interessados.
C A alteração do regime de bens do casamento decorrerá de pedido manifestado por ambos os cônjuges,
em procedimento administrativo perante o Oficial de
Registro de Imóveis, devendo ser publicado edital
com prazo de 30 (trinta) dias, em jornal de grande
circulação, a fim de imprimir a devida publicidade à
mudança, visando resguardar direitos de terceiros.
A modificação do regime de bens é de competência
do Oficial de Registro de Imóveis onde foi lavrado o
registro do respectivo casamento.
D A alteração do regime de bens do casamento decorrerá de pedido manifestado por ambos os cônjuges,
em procedimento administrativo perante o Juiz de
Paz, devendo ser publicado edital com prazo de 30
(trinta) dias, em jornal de grande circulação, a fim
de imprimir a devida publicidade à mudança, visando
resguardar direitos de terceiros. A modificação do
regime de bens é de competência do Juiz de Paz
que celebrou o respectivo casamento.