Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941201722827À luz das disposições legais e da jurisprudência acerca da vigência e da eficácia da lei, assinale a opção correta.1457941201722827Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroÀ luz das disposições legais e da jurisprudência acerca da vigência e da eficácia da lei, assinale a opção correta. AO fato de, antes da entrada em vigor de determinada lei, haver nova publicação de seu texto para simples correção não é capaz, por si só, de alterar o prazo inicial de vigência dessa lei. BA norma declarada inconstitucional é nula ab origine e, em regra, não se revela apta à produção de efeito algum, sequer o de revogar a norma anterior, que volta a viger plenamente nesse caso. CA repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e, salvo disposição em contrário, é amplamente admitida no sistema normativo pátrio. DAs regras de direito intertemporal, segundo as quais as obrigações devem ser regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, não são aplicáveis quando a obrigação tiver base extracontratual. EComo, em regra, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue, lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga ou modifica a lei anterior. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200243477Direito CivilAcerca dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.Questão 457941200560149Direito CivilEm relação à responsabilidade civil contratual e extracontratual, assinale a opção correta.Questão 457941200574574Direito CivilÀ luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue o próximo it...Questão 457941200764953Direito CivilDe acordo com o direito das sucessões,Questão 457941201186341Direito CivilCom relação ao Novo Código Civil, julgue o item seguinte.O contrato de mútuo se presta ao empréstimo de coisa infungível, a qual, com a tradição, pass...Questão 457941201367820Direito CivilAcerca de aspectos do direito de família, julgue o seguinte item. A instituição de bem de família convencional deve ser formalizada mediante escritura...Questão 457941201829030Direito CivilConsidere a seguinte situação hipotética. Janete, servidora pública lotada na 1.ª Vara do Trabalho de Natal, cidade onde reside, deslocou-se para Bras...Questão 457941201908714Direito CivilJúnior, criado, na companhia da mãe, desempregada, na casa de propriedade da avó materna, que era arrimo da família, logrou estabelecer-se com economi...Questão 457941201947740Direito CivilA respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletr...Questão 457941202045697Direito CivilDe acordo com o Código Civil, julgue o próximo item, acerca de classes de bens, associações, fundações, prova do fato jurídico e atos jurídicos.A modi...