À luz das disposições legais e da jurisprudência a...

Q: À luz das disposições legais e da jurisprudência acerca da vigência e da eficácia da lei, assinale a opção correta.

A) O fato de, antes da entrada em vigor de determinada lei, haver nova publicação de seu texto para simples correção não é capaz, por si só, de alterar o prazo inicial de vigência dessa lei. | B) A norma declarada inconstitucional é nula ab origine e, em regra, não se revela apta à produção de efeito algum, sequer o de revogar a norma anterior, que volta a viger plenamente nesse caso. | C) A repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e, salvo disposição em contrário, é amplamente admitida no sistema normativo pátrio. | D) As regras de direito intertemporal, segundo as quais as obrigações devem ser regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, não são aplicáveis quando a obrigação tiver base extracontratual. | E) Como, em regra, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue, lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga ou modifica a lei anterior.

457941201722827

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

À luz das disposições legais e da jurisprudência acerca da vigência e da eficácia da lei, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

À luz das disposições legais e da jurisprudência acerca da vigência...

Questões relacionadas para praticar

À luz das disposições legais e da jurisprudência acerca da vigência...

Questões relacionadas para praticar