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Segundo a Constituição da República, são crimes imprescritíveis:
Entre as funções essenciais à Justiça, destaca-se a instituição do Ministério Público, responsável, entre outras atribuições, pela propositura de açõe...
Considerando a importância que o constituinte originário deu à família, diversos mecanismos de proteção à família, à criança, ao adolescente, ao jovem...
Brasileiros natos e naturalizados, em regra, não podem ter distinções de tratamento. No entanto, a própria Constituição estabelece duas distinções. Sã...
Os direitos políticos no Brasil permitem, sob determinadas condições, que qualquer brasileiro possa concorrer a cargos políticos. Algumas dessas condi...
Médico empregado de secretaria municipal de saúde que seja igualmente professor de universidade pública estadual:
A participação da comunidade e a descentralização, com direção única emcada esfera de governo, são:
Os direitos e garantias individuais:
Diretor de estabelecimento hospitalar particular impede que paciente receba alta,uma vez que este não efetuou o pagamento das despesas por ele realiza...
À luz do texto constitucional vigente, o Município reger- se-á por lei orgânica, votada em: