De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, entende-se como:
I. Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal
e cada Município.
II. Empresa controlada: empresa controlada que receba do
ente controlador recursos financeiros para pagamento de
despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de
capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes
de aumento de participação acionária.
III. Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do
capital social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação.
Está(ão) CORRETO(S):