Considere:
I. Autorização por lei.
II. Abertura por decreto executivo.
III. Dependência da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
IV. Precedência de exposição justificativa.
V. Vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário.
Nos termos da Lei nº 4.320/64, os itens I a IV correspondem à normatização legal afeta aos créditos adicionais