A respeito do direito fundamental à igualdade, ass...

Q: A respeito do direito fundamental à igualdade, assinale a afirmativa correta.

A) É compatível com a existência de limite de idade para a inscrição em concurso público, sempre que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. | B) É incompatível com as denominadas “ações afirmativas”, que oferecem tratamento diferenciado a grupos específicos e terminam por gerar uma discriminação reversa. | C) Só admite ser dispensado tratamento diferenciado a certos grupos ou pessoas nas hipóteses expressamente previstas na ordem constitucional. | D) É incompatível com a política de cotas, baseada em critérios raciais, para ingresso no ensino superior. | E) É incompatível com a previsão de critérios diferentes para a promoção de militares dos sexos masculino e feminino.

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Igualdade

A respeito do direito fundamental à igualdade, assinale a afirmativa correta.

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