O Código Ambiental de Santa Catarina aborda acerca da
interface do licenciamento ambiental com a outorga pelo
uso de recursos hídricos e afirma que, nos processos de
outorga e licenciamento, devem ser obrigatoriamente
considerados pelos órgãos competentes as prioridades
de uso estabelecidas na legislação vigente; a
comprovação de que a utilização não causará alteração
em níveis superiores aos padrões ambientais estipulados
pela legislação vigente; a manutenção de vazões
remanescentes a jusante das captações das águas
superficiais; e a manutenção de níveis adequados para a
vida aquática e o abastecimento público. Nesse sentido,
analise as afirmações a seguir:
I.Quando a análise da autoridade outorgante dos
recursos hídricos competente ou do órgão ambiental
licenciador implicar alteração ou modificação na
concepção do empreendimento, deve o requerente
apresentar ao órgão correspondente o documento que
registra a modificação solicitada, visando à readequação
da outorga ou licença concedidas.
AO ENCONTRO DISSO,
II.Os projetos de outorga de recursos hídricos sujeitos a
licenciamento ambiental serão elaborados por
profissionais habilitados no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (CREA).
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: