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O oficial condenado, na justiça comum ou militar, por sentença transitada em julgado, a pena privativa de liberdade superior a dois anos deve ser subm...
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item ...
No que concerne a conteúdo, a constituição que estabelece preceitos cuja matéria não é constitucional classifica-se como
Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.Compete privativamente ao Congresso Nacional editar medi...
A respeito dessa temática, julgue o item que se segue. Na constituição da mesa e de cada comissão, os partidos políticos devem ser representados, tant...
Julgue o item seguinte, relativo aos Poderes Legislativo e Executivo na ordem constitucional pátria.A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e d...
Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item à luz da CF.Ao advogado de uma pessoa sob investigação é permitido o acesso aos autos do...
É incompatível com o disposto na Constituição Federal o estabelecimento de diferença de salários em razão da idade do trabalhador.
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.O direito do cidadão de receber dos órgãos...
O Superior Tribunal de Justiça é órgão de terceira instância, cabendo recurso de todas as decisões dos tribunais de justiça dos estados, quando denega...